Aviso de Privacidade – IntegrAju

A Prefeitura de Aracaju respeita e protege sua privacidade.

A proteção dos seus dados pessoais é um compromisso da administração pública municipal. Ao utilizar o aplicativo IntegrAju, você confia à Prefeitura informações que são importantes. Nós tratamos seus dados com seriedade, segurança e transparência, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Este Aviso de Privacidade ajuda você a entender:

  • Quais dados pessoais coletamos;
  • Como usamos esses dados e com qual finalidade;
  • Com quem eles podem ser compartilhados;
  • Quais são os seus direitos e como exercê-los.

    • 1. O que são Dados Pessoais

    Dados pessoais são todas as informações que identificam ou podem identificar você, como nome, telefone, CPF, localização e até mesmo sua imagem ou voz.

    2. Como coletamos seus Dados

    a) Quando você se cadastra ou usa o IntegrAju

    Coletamos informações como:

  • Nome completo;
  • CPF;
  • Telefone;
  • Endereço de e-mail;
  • Endereço residencial;
  • Data e hora das solicitações.

    • b) Ao utilizar recursos do seu dispositivo

    Com sua permissão, o aplicativo pode acessar:

  • Localização (GPS): para geolocalizar solicitações e indicar onde o problema está ocorrendo.
  • Câmera: para que você envie fotos ou vídeos relacionados à solicitação.
  • Armazenamento: para salvar imagens antes de enviá-las.
  • Biometria (quando disponível): para facilitar autenticação segura.
  • Dados de cadastro: Sempre que solicitada a abertura de uma nova solicitação, para possibilitar a identificação do solicitante.

    • c) De forma automática

    Coletamos dados como:

  • Tipo e modelo do dispositivo;
  • Sistema operacional;
  • Dados de uso e desempenho do aplicativo;
  • Endereço IP e identificador do dispositivo.

    • Sem prejuízo da base legal de consentimento, tem-se claro que eventuais dados pessoais poderão ser coletados pela Prefeitura Municipal de Aracaju, por meio de funcionalidades do IntegrAju, como chat/bate-papo, observando a possibilidade prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados (Art. 7º, II, III, IV e outros).

    Como a Prefeitura Municipal de Aracaju já trata dados da população em outros serviços oferecidos, como vacinação, cadastros em unidades de saúde, cadastro de contribuinte junto a Secretaria Municipal da Fazenda e outros sistemas como “Matrícula On-line”, todos esses dados (e desde que não sigilosos) poderão ser migrados para esta plataforma.

    3. Para que usamos seus Dados

    Utilizamos seus dados para:

  • Processar e encaminhar solicitações aos órgãos competentes;
  • Identificar corretamente os usuários e locais das ocorrências;
  • Garantir segurança e autenticidade das interações;
  • Enviar notificações e atualizações sobre os pedidos realizados;
  • Melhorar os serviços oferecidos à população;
  • Cumprir obrigações legais e regulatórias.

    • 4. Com quem compartilhamos seus Dados

    Seus dados poderão ser compartilhados com:

  • Secretarias e órgãos da Prefeitura de Aracaju, para análise e solução das solicitações;
  • Prestadores de serviço de tecnologia, que atuam sob contrato com cláusulas de confidencialidade e segurança;
  • Órgãos Reguladores, Órgãos Fiscalizadores, outras autoridades e órgãos oficiais ou empresas de auditoria, quando houver obrigação legal, judicial ou administrativa.

    • Não vendemos seus dados.

    5. Bases Legais para o Tratamento

    Tratamos seus dados com base em:

  • Consentimento, quando você autoriza expressamente o uso para uma finalidade específica;
  • Execução de políticas públicas, conforme atribuições legais da administração pública;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Exercício regular de direitos;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física (em casos de emergência ou saúde pública).

    • 6. Seus Direitos como Titular dos Dados

    Você pode, a qualquer momento:

  • Confirmar se seus dados estão sendo tratados;
  • Acessar seus dados pessoais;
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
  • Revogar seu consentimento;
  • Solicitar portabilidade;
  • Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

    • A Prefeitura Municipal de Aracaju poderá manter seus dados armazenados, independentemente do pedido de exclusão, em casos de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa e uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros, conforme previsto no Art. 16, da LGPD.

    Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado de Dados.

    7. Como protegemos seus Dados

    Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, vazamentos, perda ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

    Os dados são armazenados em servidores seguros, e o acesso a eles é limitado a profissionais autorizados, que estão sujeitos a deveres legais de confidencialidade.

    8. Dados de Crianças e Adolescentes

    O IntegrAju não se destina a menores de 18 anos. Caso haja necessidade de uso por menores de idade, será exigido o consentimento dos responsáveis legais, conforme determina a LGPD.

    9. Do Consentimento

    Ao utilizar os serviços e fornecer suas informações pessoais na plataforma IntegrAju, especialmente no momento do cadastro, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os termos deste Aviso de Privacidade, manifestando seu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais pela Prefeitura Municipal de Aracaju, nos termos da legislação vigente.

    O usuário reconhece que poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante solicitação enviada para o e-mail: cogetin.seplog@aracaju.se.gov.br

    No entanto, o usuário também está ciente de que, caso não concorde com esta política ou opte por não fornecer os dados exigidos, não será possível concluir o cadastro e, consequentemente, utilizar a plataforma.

    10. Dos Cookies

    O IntegrAju pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário durante a navegação. Cookies são pequenos arquivos que armazenam informações sobre o acesso do usuário, como local, data e horário de utilização da plataforma. Esses dados permitem que o sistema reconheça interações anteriores e personalize os serviços prestados.

    O usuário declara estar ciente e concorda que o aplicativo poderá utilizar sistemas de coleta automática de dados de navegação por meio de cookies, exclusivamente para fins funcionais, estatísticos e de melhoria da experiência de uso.

    Caso deseje, o usuário pode gerenciar ou desabilitar o uso de cookies nas configurações do sistema operacional do seu dispositivo. Entretanto, algumas funcionalidades do aplicativo podem não funcionar corretamente sem a coleta dessas informações.

    11. Atualizações deste Aviso

    Esta Política de Privacidade poderá ser atualizado a qualquer momento. Se isso acontecer, comunicaremos por meio do próprio aplicativo ou outros canais oficiais.

    Data da última atualização: 26/05/2025

    12. Fale com o Encarregado de Dados (DPO)

    Se tiver dúvidas ou quiser exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado de Dados Pessoais da Prefeitura:

    Nome: Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação

    E-mail: cogetin.seplog@aracaju.se.gov.br

    Telefone: (79) 4009-7800

    Ao utilizar o aplicativo IntegrAju, você concorda com os termos deste Aviso de Privacidade.